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Alterações no INSS Desoneração - CPRB

PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO CPRB. Enquadramento   Foi publicada, no DOU de 31.03.2017, a Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991. Deixa de ser possível a opção pela CPRB, para o Ano Base 2017, por diversas empresas com atividades de comércio varejista, prestações de serviço e atividade de industrialização (indústrias). Assim, passa a ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas no quadro abaixo: Base legal do... Saiba Mais



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