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Estado de SP - Pagamentos Inscritos na Dívida Ativa

Informe LBZ: Estado de São Paulo publica Resolução regulamentando a transação para pagamento de tributos inscritos em dívida ativa  (22/01/2021) Em 10 de dezembro de 2020 começou a viger a Resolução nº 27/2020, da Procuradoria do Estado de São Paulo, regulamentando os requisitos e condições para a celebração de transação de débitos inscritos em dívida ativa estadual. A propósito a Equipe LBZ já havia reportado em outro informe.  A transação agora é focada nas pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial, ou com CPF ou base do CNPJ em situação de... Saiba Mais



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