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LEI 13.496/2017 - REGULAMENTAÇÃO PERT - Novas Alterações

      Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos     LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.     Conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral... Saiba Mais



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