BOLETIM

Fraude na abertura de empresa pode ser contestado por processo administrativo

SESCON-SP apoia novo procedimento administrativo que facilita combate à fraude em abertura de empresas Trata-se do Decreto nº 10. 173 publicado no dia 16 de dezembro de 2019, que altera o Decreto 1.800, de 30 janeiro de 1996 e regulamenta a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994, que traz a normativa para o cidadão retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta. Agora a atribuição de declarar a fraude e comunicar as autoridades competentes é do presidente da Junta Comercial.     Portanto, o cidadão vítima dessa fraude, não precisará mais socorrer-se do Judiciário, para conseguir desvincular seu nome... Saiba Mais



ÍNDICES

DÓLAR

AGENDA

carregando ...

CADASTRE-SE


Receba as principais informações no seu e-mail assinando o o nosso boletim informativo basta preencher o formulário ao lado e escolher a área de interesse.



Nome:


Email:


Áreas de interesse:
Contábil
Fiscal
Geral
Trabalhista


NOTÍCIAS

Carregando...