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EIRELI - Admitida sócia como Pessoa Jurídica

Prezados clientes:   Quando surgiu a possibilidade de se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o Código Civil se limitou a afirmar que essa empresa seria constituída por uma única pessoa titular do capital social. A partir da leitura desse dispositivo, era possível concluir que tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderiam ser sócias de uma EIRELI. Tanto isso é verdade que, vindo a expedir manual sobre a EIRELI, o extinto Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) havia afirmado que esse tipo societário poderia ser constituído por pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, pública ou privada. Esse manual estava, portanto, em conformidade... Saiba Mais



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