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Recusa de Recebimento de Mercadorias - Procedimentos no Transporte SP

Resposta à Consulta nº 17020 DE 07/02/2018 Norma Estadual - São Paulo Publicado no DOE em 09 fev 2018 ICMS – Serviço de transporte – Recusa de recebimento– Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução. I. A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II. No retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, com a decorrente necessidade de transporte da mercadoria ao estabelecimento de origem, inicia-se uma nova prestação de serviço de transporte (artigo 2º, inciso X, RICMS/SP), sendo necessária a emissão de um novo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). ICMS – Serviço de transporte – Recusa de recebimento– Mercadorias... Saiba Mais



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