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NOVO PARCELAMENTO FEDERAL - MP 766 de 04/01/2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Exposição de motivos Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  Art. 1º  Fica instituído o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida Provisória.  § 1º  Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos... Saiba Mais



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