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Informações sobre o novo Parcelamento - PRT

Prezados clientes:   No começo do ano havíamos tratado do Programa de Regularização Tributária – PRT. Os detalhes podem ser encontrados no seguinte link: http://goo.gl/EOy9uf. O PRT foi regulamentado no dia 1º de fevereiro, pela Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.687/17), e no dia 3 de fevereiro, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Portaria nº 152/17). O qual passamos a destacar:   I.DÉBITOS E CONTRIBUINTES ELEGÍVEIS   Em resumo, o PRT permitirá que débitos federais vencidos até o dia 30 de novembro de 2.016, desde que administrados pela Receita Federal, sejam pagos ou parcelados mediante utilização de créditos fiscais (prejuízo fiscal de IRPJ, base de cálculo... Saiba Mais



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