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Aberto Parcelamento Especial de ICMS em São Paulo - PEP

  06/11/2019 - Quarta-Feira ICMS/SP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) ICM e ICMS. Redução de Multa e Juros   O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.564/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para promover a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. Ficam ainda incluídos no PEP os débitos tributários decorrentes de obrigações acessórias e os saldos de parcelamentos em andamento (artigo 2°). Por outro lado, o referido parcelamento não alcança os débitos fiscais correspondentes Fundo Estadual de Combate... Saiba Mais



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