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Julgamento da Exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS

Julgamento da Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Em março de 2017, no julgamento do RE 574.706 o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque, em síntese, essas contribuições deveriam ser calculadas apenas sobre o faturamento das empresas e o ICMS, que passa pelas contas das empresas, é receita dos Estados. Após o julgamento do mérito, a União opôs Embargos de Declaração com o objetivo de restringir os efeitos tributários da decisão requerendo que a exclusão do ICMS somente fosse realizada apenas para fatos... Saiba Mais



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