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Novas Regras para as Contribuições Sindicais

Novas regras para as Contribuições Sindicais Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 873/19 estabelecendo que as contribuições sindicais não poderão ser descontadas diretamente do salário do empregado. Nos termos trazido pela norma legal, exige-se que o Sindicato providencie um boleto bancário e o envie à residência do empregado ou, em caso de impossibilidade de recebimento, para o endereço da empregadora.   Desde a reforma trabalhista aprovada em 2017, as contribuições sindicais não são mais obrigatórias. A medida também reforça seu caráter facultativo, determinando que a cobrança só poderá ser feita com autorização “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo empregado”.   A MP 873 foi considerada necessária... Saiba Mais



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