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ICMS DIFAL - Lei Complementar 190/2022 - Informações

 

Com a edição da Lei complementar nº 190/2022, tivemos a regulamentação exigida para a cobrança do ICMS DIFAL.

Com a aprovação no Congresso Nacional do PLP 32/2021, a expectativa dos contribuintes, advogados e profissionais da contabilidade era a sanção da lei ainda em dezembro de 2021, ressalvado que o prazo limite para a sanção do presidente era 7 de janeiro de 2022.

Ressaltamos que os Fiscos Estaduais já manifestaram entendimentos, que não há a instituição ou majoração de tributo pela Lei Complementar nº 190, uma vez que a cobrança do Difal era regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015, assim, poderia haver a cobrança diretamente já em 2022. Em contraponto, diversos tributaristas apontam que com a decisão do STF, e a posterior promulgação da Lei, há sim a instituição de um novo tributo que deverá seguir a anterioridade nonagesimal e a anual.

Tal fato ocasiona transtorno na interpretação da cobrança do referido tributo, vez que os estados querem manter o cobrança do ICMS DIFAL sequencialmente e os contribuintes querem retornar ao recolhimento somente após o dia 05/04/2022, (prazo determinado no art. 3º da LC 190), ou até mesmo para 2023 (interpretações neste sentido).

Solicitamos ficaremos atentos, para esse impasse, e acompanharem as próximas informações.

 

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