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O plenário do STF declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros recebidos na repetição de indébito tributário.

O Supremo Tribunal reconheceu em 24/09/2021 a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário.
 
A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário 1063187 (Tema 962) pela sistemática da repercussão, sendo fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”
 
Na prática os contribuintes que detém créditos tributários a repetir ou compensar, em especial aqueles decorrentes da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e da COFINS (RE 574.706/PR – Tema 69), não deverão oferecer a tributação do IRPJ e da CSLL os juros recebidos quanto da liquidação do indébito tributário.
 
Tal realidade também será futuramente observada para demais temas tributários que estão em discussão no judiciário, que poderão ter o mesmo destino do tema da exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e da COFINS, tais a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS (Tema 118 do STF) e da exclusão das contribuições ao PIS e da COFINS da própria base de cálculo, que em breve será julgada no STJ.
 
Além disso, há também a possibilidade da repercussão do julgado também sobre PIS  e COFINS incidentes sobre os juros, que já são objeto de questionamento por parte dos contribuintes no judiciário, pelas mesmas razões do que foi decidido pelo STF para IRPJ e CSLL, mas não englobados expressamente no tema decidido no último dia 24/09.
 
Vale ressaltar que, por enquanto, não houve pedido de modulação dos efeitos do julgado representativo da “tese do juros” (RE 1063187 – Tema 962), mas não se descarta a possibilidade que isso venha acontecer à pedido da Fazenda Nacional, de maneira a limitar os efeitos aos contribuintes que tenham ação em curso.
 
Assim, antes da conclusão definitiva do julgamento, vale ao administrador avaliar suas posições sobre a matéria, e sobre eventual benefício econômico gerado pelo resultado de julgamento do RE 1063187 – Tema 962.
 
 

Gustavo Silva
Adalberto da Silva Braga Neto 
Diego Villani Sampaio Souza

Fonte: LBZ Advocacia