Fraude na abertura de empresa pode ser contestado por processo administrativo

SESCON-SP apoia novo procedimento administrativo que facilita combate à fraude em abertura de empresas

Trata-se do Decreto nº 10. 173 publicado no dia 16 de dezembro de 2019, que altera o Decreto 1.800, de 30 janeiro de 1996 e regulamenta a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994, que traz a normativa para o cidadão retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta. Agora a atribuição de declarar a fraude e comunicar as autoridades competentes é do presidente da Junta Comercial.

 

 

Portanto, o cidadão vítima dessa fraude, não precisará mais socorrer-se do Judiciário, para conseguir desvincular seu nome de empresas comprovadamente fraudulentas. A tramitação no judiciário em alguns casos demoravam meses até uma decisão judicial, enquanto isso o cidadão ficava atrelado a uma empresa constituída de forma ilícita.

 

 

O Presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr., aprova e apoia mais esse passo rumo a desburocratização. Segundo Reynaldo Lima, temos a consciência da sobrecarga do Judiciário, o meio administrativo é muito mais célere e poderá de forma rápida e eficaz tirar um ônus indevidamente imputado ao cidadão de bem.

 

 

Por fim, ressalta a importância da desburocratização, os empreendedores, principalmente os micro e pequenos, necessitam de um ambiente de negócios simples e seguro, só assim poderemos atrair novos investimentos e alavancar a economia do país.