CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE MANTER EM SEU ESTABELECIMENTO
Prezado Cliente,
Para dar cumprimento à Lei n° 12.291/10, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recomendamos acessar os links abaixo.
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.
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Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
II - (VETADO); e
III - (VETADO).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
