Visando a agilidade em processos, a Receita Federal do Brasil disponibilizou aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, que possuem Certificado Digital, um novo serviço denominado “Domicílio Tributário Eletrônico - DTE”, que visa a desburocratização nos processos Administrativos, Impugnações e Recursos, uma vez que possibilita dar entrada e juntar, pela internet, documentos a processos administrativos digitais da Receita Federal.

 

Com o envio eletrônico, a comprovação de envios de documentos passa a ser automática. O contribuinte não precisa mais juntar comprovantes ou protocolos para provar o repasse dos dados.  Os arquivos serão analisados por um servidor da Receita e, se aprovados, serão juntados ao processo. O andamento dos pedidos poderá ser acompanhado em tempo real no e-CAC.

 

A iniciativa acaba com a necessidade de comparecimento à unidade de atendimentos presencial da Receita Federal e permite a entrega de documentos em horário estendido, desde que dentro do prazo legal.

 

A ferramenta proporciona, ainda, racionalização de recursos, visto dispensar a apresentação de documentos em papel apenas para que sejam convertidos em documentos digitais pela Receita Federal.

 

Para se valer desta facilidade, o interessado deverá se cadastrar pelo e-Cac da seguinte forma: Na tela inicial do e-Cac, clicar no link em azul “Clique aqui para acessar o Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico” que aparece abaixo do tema em laranja “Novidade”.

 

Ou procure o Adriano e a Keila em nosso Departamento Legal para maiores instruções e informações.