EMPRESAS LUCRO PRESUMIDO SERÃO OBRIGADAS A CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Senhores Clientes,
Como havíamos comentado no e-mail Quality anterior, aconselhamos as empresas partirem para obtenção da certificação digital FEDERAL. Pois casualmente a Receita Federal editou a IN. 969 da RFB, passando a exigir a partir de 2.010 a utilização das empresas optantes pelo Lucro PRESUMIDO também.
Aconselhamos não deixarem para última hora, aproveitem enquanto não existe o "corre-corre" para obtenção da certificação, pois a exemplo do que ocorreu para entrega da DIPJ REAL, muitas empresas não conseguiram a certificação a tempo, e receberão futuramente altíssimas multas pelo atraso da entrega.
Segue material publicado no Jornal FENACON de ontem 22/10/2009, para conhecimento:
"...O Diário Oficial da União (DOU) de 22/10, publicou a Instrução Normativa nº 969, da Receita Federal do Brasil (RFB), que torna obrigatória apresentação de declarações com a utilização de Certificado Digital para as empresas de lucro presumido. Essa determinação já valerá a partir do próximo ano e deve abranger um universo de 1,4 milhões de contribuintes optantes por esse sistema.
Atualmente, as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitradas já têm a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de Certificação Digital.
Atualmente, as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitradas já têm a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de Certificação Digital.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa obrigatoriedade mostra o interesse dos órgãos governamentais em reduzir a burocracia. “Sem dúvida alguma o uso da Certificação Digital na entregas dessas declarações é mais uma medida que vai facilitar os processos, além de trazer uma maior segurança na transmissão de todos os dados”, analisa.
A medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.
Segue a íntegra da Instrução Normativa, publicada no DOU, na seção 1
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 969, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
