Para efeito do recolhimento do Simples, deverá ser adotado o entendimento de que, na hipótese do último dia do prazo de pagamento recair em dia considerado como não-útil (sábado, domingo, feriado ou em dia que os estabelecimentos bancários não funcionem), o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer acréscimo. Logo, como o vencimento do Simples é no 20/11/2006-feriado municipal em São Paulo, o recolhimento pode ser efetuado no dia 21/11/2006.
Entretanto, o mesmo não se aplica ao IPI cujo prazo de recolhimento é até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi, devendo esse recolhimento ser antecipado para o dia 17/11/2006, pois que nesse caso os fatos geradores do IPI são do 1º decêndio e o último dia útil do decêndio subseqüente recai na sexta-feira (dia 17/11/2006), válido somente para o município de São Paulo.

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