Ontem no dia 16 de janeiro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 69.313/2025 prorrogando a previsão legal para utilização do crédito outorgado de 20% nas apurações do ICMS até 31 de dezembro de 2025.

A referida norma legal retroage os efeitos desde 01 de janeiro de 2025.

Desta forma, o crédito presumido de 20% fica mantido para mais este ano.

 

Quality Assessoria Contábil