Prezados clientes,

Informamos uma importante atualização que impacta diretamente o transporte de mercadorias em todo o país.

 Obrigatoriedade da DC-e a partir de 06/04/2026

A partir de 06 de abril de 2026, passa a ser obrigatória a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o transporte de mercadorias quando não houver emissão de Nota Fiscal (NF-e).

 O que é a DC-e?

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é um documento digital que:

• Acompanha o transporte de bens e mercadorias;
• É utilizada quando não há obrigatoriedade de emissão de documento fiscal;
• Substitui a antiga declaração de conteúdo em papel.

Base Legal

• Ajuste SINIEF 05/2021
• Demais regulamentações estaduais e ajustes complementares em SP temos a Port SRE 28/2025
• Nem todos os estados possuem regulamentação de adoção, especial atenção as operações iniciadas em AL, BA, GO,MA,MG,PE,RR e RJ, onde pode ser solicitado outro documento, como a NF-A (nota avulsa)

Quando utilizar a DC-e?

A DC-e deve ser utilizada principalmente em operações como:

• Transporte de mercadorias por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS;
• Remessas sem finalidade comercial (ex: bens pessoais, envios ocasionais);
• Situações onde não há emissão de NF-e, mas há circulação de mercadoria.

Pontos de Atenção

• A DC-e não substitui a NF-e quando esta for obrigatória;
• O documento deve acompanhar a mercadoria durante todo o transporte;
• Informações incorretas ou omissão de dados podem gerar autuações e penalidades;
• A responsabilidade pelas informações é do emitente da DC-e.

DACE – Documento Auxiliar da DC-e

Assim como ocorre com outros documentos eletrônicos, a DC-e possui o seu documento auxiliar, o DACE, que:

• Pode ser impresso ou apresentado em formato digital;
• Deve acompanhar a carga durante o transporte;
• Contém os principais dados da operação e um código de verificação.

Integração com Transporte

Mesmo sem NF-e, a operação pode envolver:

• CT-e (quando houver prestação de serviço de transporte);
• MDF-e (em casos de consolidação de cargas);

A DC-e passa a integrar o fluxo logístico e documental, exigindo maior controle das transportadoras.