PMSP - Programa de regularização "Fique em Dia"
A Prefeitura de São Paulo reabriu o programa “Fique em Dia”, uma nova oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas tenham a possibilidade de regularizar seus débitos tributários (como IPTU, ISS e outros).
O Processo é 100% digital: o contribuinte consulta, simula e adere pelo site oficial do programa.
Principais vantagens do programa:
- Descontos de até 95% sobre juros e multas se você pagar à vista;
- Parcelamento em até 120 vezes com redução proporcional de juros e multas.
Prazo de adesão:
O prazo para adesão vai até 30 de junho de 2026, conforme Portaria PGM nº 16/2026. O acesso pode ser feito pelo portal do programa no endereço eletrônico https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm
Regras gerais importantes:
- Só podem entrar no programa débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024;
- Alguns débitos não são elegíveis, tais como multas ambientais, de trânsito ou aqueles já em parcelamentos ativos.
LBZ Advocacia
