Prezados Clientes,

 

Com a publicação do Decreto Municipal nº 56.083/2015, foi reaberto o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2014). O programa, conforme relatado em outra oportunidade, destina-se à regularização de débitos perante a Prefeitura de São Paulo, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31.12.2013.

 

O decreto em questão dispõe que a adesão poderá ser efetuada até o dia 19 de junho de 2.015, por meio do seguinte link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/ppi. Cabe observar, porém, que no caso de inclusão de saldo de débito tributário oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão para ingresso no PPI deverá ser efetuado até o dia 3 de junho de 2.015.

 

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