A Lei 11.941, quando instituiu o Refis da Crise, em vigor no final de 2009, permitiu a todos os contribuintes com impostos e INSS vencidos até novembro de 2008 (débitos normais,
ou mesmo parcelamentos anteriores, como PAES e PAEX), além de dívidas cobradas em execuções fiscais em andamento ou que eram objeto de processo- crime de apropriação indébita, pudessem ser parcelados em até 180 parcelas, com descontos de multas e juros Selic.
Feito isso, o contribuinte, de própria iniciativa, deveria antecipar o cálculo da dívida que queria parcelar, dividindo o valor nas 180 parcelas e já começando a pagar espontaneamente as correspondentes guias, O fisco, por seu lado, em até 90 dias da formalização, deveria checar estes valores, "consolidando a dívida" e informando o valor correto das parcelas mensais. Enquanto isso, o contribuinte poderia ir recolhendo o valor mínimo mensal de R$ 100,00, para garantir a concessão do parcelamento, a suspensão
de execuções fiscais, a obtenção de CNDs e o Trancamento de Ações Penais.
Ocorre que o País entrou em processo eleitoral e a Receita Federal, manipulada pelos interesses políticos e pelo despudor do Executivo, até agora, não consolidou o Refis – o que autorizou os contribuintes a continuar pagando R$ 100,00 por mês no parcelamento – em lugar do que, efetivamente, corresponde a 1/180 avos de sua dívida. Há contribuintes que deveriam estar pagando R$ 100 mil ao mês, ou R$ 250 mil, ou mesmo R$ 1 milhão, e que só estão pagando os R$ 100,00 estabelecidos como mínimo enquanto não houver a consolidação.
Agora, parece que o sonho acabou para as empresas que estavam confortavelmente fazendo o pagamento mínimo, mesmo tendo dívidas tributárias de milhões de reais. Depois de muita pressão dos procuradores e do Ministério Público federais, a Receita anunciou que, até meados deste mês de dezembro – após mais de um ano fazendo cálculos – será realizada a consolidação da dívida.
Curiosamente, esta medida, que nada mais é do que validar, somar e dividir por 180 o que os contribuintes informaram à Receita Federal, só é feita depois de encerradas as eleições e, pior, após concluída a divisão política de cadeiras nos Ministérios e das diretorias das principais empresas e organismos que sofrem, adequada ou inadequadamente, ingerência do presidente eleito.
Casuísmo político? Uso eleitoreiro da Receita para fazer parecer que o governo havia ficado "bonzinho" em relação a cobrança de dívidas tributárias?
Podemos especular infinitamente sobre a razão da demora para consolidar estas dívidas. Seria ineficiência dos fiscais e dos sistemas da Receita, ou tudo resultou mesmo de jogada política?
A única certeza é de que nenhum fiscal ou auditor reclamou ou denunciou nada.
Qualquer uma das alternativas, porém, compromete a imagem de um corpo de funcionários admitidos mediante concurso público e que goza de estabilidade de emprego
– nada justificando, portanto, que a Receita descumpra a lei para favorecer interesses políticos ou para encobrir a ineficiência de sua estrutura.
Estudos do IFC (International Finance Corporation, braço do Banco Mundial para pesquisas de dados) apontam ser virtualmente impossível pagar todos os impostos no Brasil e, ainda, gerar empregos e atrair investimentos. Os estudos apontam que a empresa brasileira que pagar todos os impostos e praticar preço de mercado, não
terá como obter lucro e justificar a atividade produtiva.
Esta circunstância faz com que as empresas, reiteradamente, incorram no atraso ou no não pagamento de impostos, quando não, como atitude de sobrevivência, soneguem informações ou, ainda, recorram à Justiça para encontrar a forma mais razoável de contribuir com os cofres públicos sem ter que fechar as portas para isso.
Por essa razão, em países com características evidentemente populistas e de forte centralização, como é o caso do Brasil, a Receita e a Polícia Federal, entre outros órgãos governamentais, deveriam ser independentes do poder político que controla o Executivo.
A Atividade Fiscal é e deve ser objetiva. Arrecadar e fiscalizar o pagamento de impostos na forma expressa na lei, nada mais, nada menos. Não pode atender interesses eleitorais ou políticos. Mas, em função da indevida ingerência política, todo dia acontece, dentro da Receita, casos de quebra de sigilo fiscal, falta de ética, de transparência e de total desrespeito pelos mais básicos direitos do contribuinte.
Enquanto pensa estar enchendo os cofres públicos, a Receita, na realidade, é usada para sustentar uma política fiscal que só serve para massacrar e controlar empresas e investidores que geram os empregos e as riquezas – que o governo, depois, diz que foi ele quem criou. Senão como explicar a existência de 85 impostos e, ainda, querer recriar a CPMF?
Esta complexidade é mantida no exclusivo propósito de se criminalizar a atividade produtiva para, em seguida, negociar-se a suspensão de processos judiciais em troca da adesão em parcelamentos – como o Refis da Crise. Trata-se de uma verdadeira troca de favores onde só o lado que cria e vive do problema ganha.
Deus salve a Nação, pois nós, brasileiros, não sabemos como fazer isso!
Édison Freitas de Siqueira é presidente do IEDC- Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes
www.edisonsiqueira.com.br
