BREVE - REFIS MUNICÍPIO DE SP. 

Diário do Comércio (20.02.2006) Adriana David

O decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), criado pela Lei nº 14.129/06, deve ser publicado até o início de março pela Prefeitura de São Paulo. Mas o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) adiantou informações que podem ajudar os contribuintes que estão aguardando a regulamentação do parcelamento, conhecido como Refis municipal. Segundo o assessor da presidência da entidade, José Constantino de Bastos Júnior, as adesões poderão ser feitas por meio do Portal do Contribuinte, que deverá ser lançado até o início de março. A ferramenta foi desenvolvida a partir de sugestões do Sescon. Para obter a senha de acesso, o contribuinte terá que preencher um requerimento, com firma reconhecida, e enviar cópias do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contrato social e alterações, se houver. Com a senha, poderá acessar outros serviços, inclusive o conta-corrente fiscal. A Lei nº 14.129 prevê que os contribuintes, com exceção daqueles que optarem pela parcela única, indiquem uma conta-corrente para o pagamento dos débitos incluídos no programa de parcelamento. A Secretaria de Finanças avisa que, caso não haja recursos na conta, o contribuinte terá de efetuar o pagamento por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP). "Falou mais alto o bom senso da secretaria", elogia Bastos Júnior. Pelo portal, será possível até fazer simulações das parcelas a partir de cada uma das três opções de pagamento (única; em até 12 parcelas fixas reajustadas pela tabela Price, em até 120 parcelas variáveis conforme a Selic). O sistema eletrônico também vai indicar quais os débitos do contribuinte e este, em caso de ter mais de um, poderá indicar qual será incluído no PPI. Cerca de 400 mil dos 1,2 milhão de contribuintes com débitos de até R$ 50 mil com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa do lixo vão receber pelo correio um documento para aderir ao programa de parcelamento. De acordo com Bastos Júnior, o portal servirá em breve para outros serviços fiscais. Nos próximos meses, o contribuinte poderá emitir até a nota fiscal eletrônica.