REFIS III - Faltam apenas as Regras.

 

SAI NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

O parcelamento abrange empresas de todos os portes, inclusive micro e pequenas optantes do Simples

O governo federal editou, no dia 30 de junho último, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 303, instituindo parcelamento de débitos federais – com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS – para empresas de todos os portes, incluindo optantes do Simples, o sistema simplificado de tributação, que normalmente não podem parcelar essas dívidas. O prazo de parcelamento é de até 130 meses. Micro e pequenas terão parcela mínima de R$ 200, e as demais de R$ 2 mil. Mas quem atrasar, consecutivamente ou não, sai do parcelamento e a dívida total será consolidada e poderá ser executada a qualquer momento. O benefício abrange débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Os posteriores serão alvo de outro parcelamento.   O MP ainda depende de regulamentação, inclusive para definir prazo para início do pedido de parcelamento. Mas o prazo final para essa solicitação já está certo: até 15 de setembro de 2006. “É um desafogo para as micro e pequenas empresas que estão em débito”, avalia o consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola. A sua avaliação é que, embora não seja tão bom quanto os dois últimos parcelamentos já concedidos às empresas, oferece boas condições para que as empresas possam regularizar seus débitos” junto ao Fisco.   (Agência Sebrae)   Quality Assessoria Contábil