A Micro e Pequena Empresa que quiser fazer parte do Simples Nacional ganhou mais tempo para aderir ao novo sistema tributário. Devido à resolução nº 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional, o prazo que se encerraria hoje (31) foi prorrogado para o dia 15 de agosto de 2007.

Também foram prorrogadas para o dia 15 de agosto, as datas finais do cancelamento da migração automática e da adesão ao parcelamento especial de débitos tributários. A adesão ao Supersimples, o cancelamento da migração automática e o pedido de parcelamento podem ser feitos na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

A resolução prevê ainda que além da Receita, os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão permitir que as empresas regularizem seus débitos tributários até o dia 15 de agosto. A empresa que não tiver a sua regularização feita será excluída do Supersimples.

Segundo o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a resolução nº 16 ameniza em parte as dificuldades enfrentadas pelas empresas. Para ele, o ideal seria prorrogar o prazo até 31 de dezembro, em função de diversas inconsistências observadas nos cadastros da Receita Federal do Brasil, da Previdência Social, dos Estados e dos Municípios. “Constam pendências tributárias nos cadastros, que na maioria das vezes, sequer são existentes”.

De acordo com a Receita, até hoje (30) foram recebidos 1.474.480 pedidos de adesão ao Simples Nacional. Desse total, 1.246.381 têm pendências fiscais, 92.200 apresentaram problemas cadastrais e somente 121.169 tiveram o pedido aprovado. Além disso, 14.730 empresas aguardam análise dos estados e municípios.