TAXA ESTADUAL DE SERVIÇOS PARA INSCRIÇÃO ESTADUAL
TAXA ESTADUAL - Obrigatória
Todas as empresas contribuintes do ICMS, enquadradas no regime periódico de apuração - RPA deverão pagar taxa anual e única para a utilização de serviço requerido junto a Secretaria Estadual da Fazenda (Posto Fiscal Eletrônico) via internet, como por exemplo: emissão de certidão negativa de ICMS, retificação de guia de recolhimento, substituição de GIA entre outros.
As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas do pagamento da taxa, sem prejuízo do acesso aos respectivos serviços.
O valor da taxa anual é de 12 Ufesp´s, o correspondente a R$ 178,56 (cento e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), cujo vencimento será de acordo com a inscrição estadual da empresa:
- final da inscrição estadual 0, 1, 2 e 3: mês de janeiro (31/01/2008);
- final da inscrição estadual 4, 5 e 6: mês de fevereiro (29/02/2008); e
- final da inscrição estadual 7, 8 e 9: mês de março (31/03/2008).
A Quality encaminhará para seus clientes as guias preenchidas para o recolhimento e poderão ser pagas em qualquer agência dos seguintes bancos: ABN-Amro Real, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Banespa, Nossa Caixa Nosso Banco, Bradesco, Sudameris, Unibanco, Schahin.
Após o pagamento, favor encaminhar uma cópia da guia para nosso arquivo e controle.
Duvidas, estaremos a disposição através de nosso Depto Fiscal com a Srta. Fábia.
Quality Assessoria Contábil
